VoiceLovePolítica de Privacidade

Termos de Uso

Última atualização: 21 de maio de 2026 · Versão 1.0

Bem-vindo à VoiceLove. Ao acessar ou usar qualquer funcionalidade da Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Leia-os com atenção. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Descrição do Serviço

A VoiceLove é uma plataforma B2B/B2C que permite a lojistas adquirirem pacotes de QR Codes personalizados para que seus clientes (remetentes) gravem mensagens de voz e texto destinadas a beneficiários de presentes. A mensagem é acessada pelo destinatário ao escanear o QR Code impresso no produto.

Os serviços incluem: criação de conta de lojista, compra de pacotes de QR Codes, geração de PDF com QR Codes moldados, gravação de mensagens de voz via navegador, e reprodução de mensagens pelos destinatários.

2. Cadastro e Conta de Lojista

2.1 Elegibilidade

Para criar uma conta de lojista, você deve: (a) ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos; (b) fornecer informações verdadeiras, precisas e completas; (c) manter seus dados cadastrais atualizados.

2.2 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta em contato@voicelove.com.br. A VoiceLove não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento desta obrigação.

2.3 Uma conta por lojista

Cada e-mail pode ser associado a apenas uma conta. É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limitações do sistema.

3. Pacotes de QR Codes e Pagamento

3.1 Aquisição

Pacotes de QR Codes são adquiridos mediante solicitação na plataforma e confirmação de pagamento via WhatsApp com a equipe VoiceLove. Os pacotes disponíveis e respectivos preços são apresentados no painel do lojista e podem ser alterados a qualquer tempo, sem prejuízo de pedidos já aprovados.

3.2 Ativação

Os QR Codes são ativados somente após a confirmação do pagamento pela equipe VoiceLove. Não há ativação automática. O prazo de ativação é de até 2 dias úteis após a confirmação.

3.3 Validade

Cada QR Code fica ativo por 90 dias a contar da data de uso (primeiro escaneamento com gravação). QR Codes não utilizados não expiram enquanto o contrato do lojista estiver ativo.

3.4 Reembolso

Pedidos aprovados e pagos são não reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada do sistema que impossibilite o uso dos QR Codes. Nesse caso, o reembolso será processado no mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis.

3.5 Meios de pagamento aceitos

4. Uso Aceitável

4.1 Usos permitidos

4.2 Usos proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

A VoiceLove reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

5. Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo que grava (áudios, textos). Ao enviar conteúdo pela Plataforma, você concede à VoiceLove uma licença não exclusiva, gratuita, limitada ao período de 90 dias, exclusivamente para armazenar, transmitir e reproduzir o conteúdo ao destinatário designado pelo QR Code escaneado.

A VoiceLove não monitora ativamente o conteúdo enviado, mas age como intermediária nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Conteúdos ilegais notificados serão removidos após análise.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma VoiceLove, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, molduras de QR Code, interface e demais elementos, é de propriedade exclusiva da VoiceLove e está protegida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). É proibida qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

7. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

8. Disponibilidade e SLA

Empreendemos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de manutenção programada (comunicada com 24h de antecedência), falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a VoiceLove não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos. Nossa responsabilidade total perante qualquer lojista, por qualquer causa, é limitada ao valor pago pelo lojista nos 30 dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A VoiceLove não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens gravadas pelos usuários.

10. Encerramento da Conta

O lojista pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento no painel (Perfil → Dados e Privacidade → Excluir conta) ou por e-mail para contato@voicelove.com.br.

A VoiceLove pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, inatividade superior a 24 meses, ou por decisão judicial ou regulatória.

O encerramento não gera direito a reembolso de pacotes não utilizados, salvo o disposto na cláusula 3.4.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das novas condições constitui aceitação tácita.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão em pleno vigor.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável.

14. Contato

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